Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 842, de 14 de julho de 2015

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal no Poder Legislativo do município de Nova Maringá/MT, e dá outras providências

Data
14 de julho de 2015
Número
842
Publicação
14 de julho de 2015
Vigência
Não informada