Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 842, de 14 de julho de 2015
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal no Poder Legislativo do município de Nova Maringá/MT, e dá outras providências
- Data
- 14 de julho de 2015
- Número
- 842
- Publicação
- 14 de julho de 2015
- Vigência
- Não informada