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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.033, de 27 de março de 2020

Reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº. 015/2.020, de 26 de março de 2.020 e dá outras providências.

Data
27 de março de 2020
Número
1033
Publicação
27 de março de 2020
Vigência
Não informada