Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.033, de 27 de março de 2020
Reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº. 015/2.020, de 26 de março de 2.020 e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 2020
- Número
- 1033
- Publicação
- 27 de março de 2020
- Vigência
- Não informada