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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.030, de 31 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do inciso X, artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos efetivos municipais e da outras providências.

Data
31 de janeiro de 2020
Número
1030
Publicação
31 de janeiro de 2020
Vigência
Não informada