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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.027, de 11 de dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema único de assistência social do Município de Nova Maringá/MT, em conformidade com a Lei n°.8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social, Politica Nacional de Assistência Social (PNAS-2004) e normas operacionais básicas do SUAS (NOB SUAS/2012).

Data
11 de dezembro de 2019
Número
1027
Publicação
11 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada