Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.027, de 11 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o sistema único de assistência social do Município de Nova Maringá/MT, em conformidade com a Lei n°.8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social, Politica Nacional de Assistência Social (PNAS-2004) e normas operacionais básicas do SUAS (NOB SUAS/2012).
- Data
- 11 de dezembro de 2019
- Número
- 1027
- Publicação
- 11 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada