Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.016, de 20 de agosto de 2019
Dispõe sobre a criação do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Nova Maringá de Nova Maringá-MT e dá outras providências.
- Data
- 20 de agosto de 2019
- Número
- 1016
- Publicação
- 20 de agosto de 2019
- Vigência
- Não informada