Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.015, de 20 de agosto de 2019
Dispõe sobre a regulamentação do disposto pelo art. 100 § 3º e 4º da Constituição Federal.
- Data
- 20 de agosto de 2019
- Número
- 1015
- Publicação
- 20 de agosto de 2019
- Vigência
- Não informada