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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.015, de 20 de agosto de 2019

Dispõe sobre a regulamentação do disposto pelo art. 100 § 3º e 4º da Constituição Federal.

Data
20 de agosto de 2019
Número
1015
Publicação
20 de agosto de 2019
Vigência
Não informada