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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.064, de 23 de fevereiro de 2021

"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Nova Maringá e dá outras providências".

Data
23 de fevereiro de 2021
Número
1064
Publicação
23 de janeiro de 2021
Vigência
Não informada