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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 14, de 22 de março de 1993

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENT

Data
22 de março de 1993
Número
14
Publicação
22 de março de 1993
Vigência
Não informada