Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.118, de 14 de dezembro de 2021
"Dispõe sobre a extinção e cancelamento de débitos alcançados pela prescrição, firmar acordos em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências".
- Data
- 14 de dezembro de 2021
- Número
- 1118
- Publicação
- 14 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada