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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1.118, de 14 de dezembro de 2021

"Dispõe sobre a extinção e cancelamento de débitos alcançados pela prescrição, firmar acordos em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências".

Data
14 de dezembro de 2021
Número
1118
Publicação
14 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada