Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
Dá nova redação ao anexo II da Lei n° 92/94 de 13 de Dezembro de 1994 do Código Tributário do Município, que dispõe sobre a tarifa de Licença de localização e funcionamento, e revoga a Lei n° 154/97 de 12 de Dezembro de 1997, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 154, de 12 de dezembro de 1997ALTERA A LEI N 092/94 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA DE LICENÇA DE LOCAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.