Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 11, de 08 de fevereiro de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UM TERRENO URBANO E PROCEDER A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIA EXISTENTES
- Data
- 8 de fevereiro de 1993
- Número
- 11
- Publicação
- 8 de fevereiro de 1993
- Vigência
- Não informada