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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 11, de 08 de fevereiro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UM TERRENO URBANO E PROCEDER A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIA EXISTENTES

Data
8 de fevereiro de 1993
Número
11
Publicação
8 de fevereiro de 1993
Vigência
Não informada