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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 193, de 31 de maio de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 1999
Número
193
Publicação
31 de maio de 1999
Vigência
Não informada