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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 177, de 09 de dezembro de 1998

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE UMA ÁREA RURAL PARA ASSENTAMENTO DE SEM-TERRA, PROJETO CASULO.

Data
9 de dezembro de 1998
Número
177
Publicação
9 de dezembro de 1998
Vigência
Não informada