Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 177, de 09 de dezembro de 1998
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE UMA ÁREA RURAL PARA ASSENTAMENTO DE SEM-TERRA, PROJETO CASULO.
- Data
- 9 de dezembro de 1998
- Número
- 177
- Publicação
- 9 de dezembro de 1998
- Vigência
- Não informada