Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 176, de 09 de dezembro de 1998

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE UMA ÁREA RURAL PARA ASSENTAMENTO DE SEM TERRA PROJETO CASULO.

Data
9 de dezembro de 1998
Número
176
Publicação
9 de dezembro de 1998
Vigência
Não informada