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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 31 de outubro de 2018

A Câmara Municipal de Nova Maringá, manifestação democrática da representação popular, invocando a proteção de Deus, promulga esta LEI RGÂNICA, expressão da vontade do povo e instrumento da autonomia do Município.

Data
31 de outubro de 2018
Número
1
Publicação
31 de outubro de 2021
Vigência
Não informada