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Congresso

Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)

Lei Complementar-EXECM nº 105, de 20 de fevereiro de 2026

ALTERA O ARTIGO 7º E REVOGA O ARTIGO 7º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (PCCV DA EDUCAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada