Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Lei Ordinária-EXECM nº 1.080, de 20 de fevereiro de 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis do município de Nova Guarita para entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2026
- Número
- 1080
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada