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Congresso

Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)

Lei Ordinária-EXECM nº 1.080, de 20 de fevereiro de 2026

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis do município de Nova Guarita para entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
1080
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada