Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
“Altera o artigo 15, inciso III, da Lei Municipal nº 950/2023, de 20 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Município de Nova Guarita – MT, para fixar o valor da modalidade incompleta em deslocamentos a outros municípios fora do Estado de Mato Grosso.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2025
Autoria: Geane, Marcelo, Marta e Donizete - Mesa Diretora