Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
"Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 972/2023, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, referentes ao cargo de Encarregado da LGPD e à função gratificada a ele vinculada, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2025
Autoria: Geane, Marcelo, Marta e Donizete - Mesa Diretora