Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Dispõe sobre a transferência de bens móveis classificados como ociosos, antieconômicos ou não mais necessários às atividades do Poder Legislativo Municipal ao Poder Executivo Municipal de Nova Guarita – MT, autoriza a respectiva baixa patrimonial e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Geane, Marcelo, Marta e Donizete - Mesa Diretora