Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
REGULAMENTA A PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS DOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.