Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Altera o Art. 3º da Lei Municipal Nº. 960/2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autoria: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito