Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
ALTERA O ART. 3º E ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 960/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2025
Autoria: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito