Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VIA DOAÇÃO COM ENCARGOS, POR INTERESSE PÚBLICO, OS IMÓVEIS ESPECIFICADOS, AO SINDICATO RURAL DE NOVA GUARITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.