Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Regulamenta no âmbito do poder legislativo de Nova Guarita - MT, o disposto §2ºdo art.95 da Lei nº14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2024
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