Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Dispões sobre os procedimentos e critérios para verificação do ocorrência dos motivos para extinção do contrato previsto na lei federal 14.133 de 2021, no âmbito do poder legislativo de Nova Guarita e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2024
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