Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Dispõe sobre Plano de Contratações Anual, de que trata o arts. 12, VII e 18, da Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Nova Guarita.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.