Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
“DISCIPLINA E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO E RECEBIMENTO DE ATESTADOS MÉDICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA/MT”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.