Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Dispõe sobre o Recebimento Provisório e Definitivo de que trata os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e do artigo 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Nova Guarita e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2023
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