Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Dispõe sobre o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação de que trata o art. 25, § 9º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Nova Guarita dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2023
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