Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO, PARA EXECUÇÃO DE FINALIDADE ESPECÍFICAS DO PERMISSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.