Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
ESTAVELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE NOVA GUARITA, REVOGA OS ARTIGOS:17,18,19, 20.21,22,23,24,25,26,27 DA LEI 080/1998 DE 18 DE AGOSTO DE 1998, A LEI 441/2013 DE 25 DE MARÇO DE 2013, A LEI 887/2022 17 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2023
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