Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA – MT, OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, A TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA, A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2026
Autoria: Geane, Marcelo, Marta e Donizete - Mesa Diretora