Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 088/2023, e atualizações posteriores.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2026
Autoria: Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito