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Congresso

Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)

Resolução-GABPRES nº 2, de 16 de março de 2026

Dispõe sobre a regulamentação do acesso e da disponibilização de imagens e gravações do sistema de videomonitoramento da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT e dá outras providências.

Data
16 de março de 2026
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada