Câmara Municipal de Nova Guarita (MT)
Resolução-GABPRES nº 2, de 16 de março de 2026
Dispõe sobre a regulamentação do acesso e da disponibilização de imagens e gravações do sistema de videomonitoramento da Câmara Municipal de Nova Guarita – MT e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada