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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 818, de 01 de julho de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de julho de 2005
Número
818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tre
  • cartório
  • eleitoral