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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 809, de 21 de junho de 2005

RETIRA DA INCIDÊNCIA DO ITBI PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PÚBLICA DA PRESENTE LEI, AS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADE COM EXCEÇÃO DA ÚLTIMA REALIZADA QUE GERAREM MAIS DE UM LANÇAMENTO DESTE IMPOSTO.

Data
21 de junho de 2005
Número
809
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia
  • juros
  • multa