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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 807, de 21 de junho de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA) QUE SE ENCONTRA EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de junho de 2005
Número
807
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • divida
  • pagamento
  • asfalto