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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 794, de 08 de dezembro de 2004

CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A TÍTULO DE INCENTIVO ÀS DECORAÇÕES NATALINAS 2004, NO MUNICÍPIO DE JUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de dezembro de 2004
Número
794
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • natal
  • imposto