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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 781, de 26 de outubro de 2004

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVO URBANO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, PARA MULHERES GESTANTES PARA FINS DE EXAME PRÉ-NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de outubro de 2004
Número
781
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • coletivo
  • transporte
  • carente
  • criança