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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 779, de 20 de agosto de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS REPRESENTANTES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DE JUINA – ARPAJU, SOBRE PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2004
Número
779
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área
  • terra
  • agricultura