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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 761, de 01 de julho de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER O REPASSE LEGAL AO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO – FUNSET E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER A RESPECTIVA COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de julho de 2004
Número
761
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • credito
  • educação
  • segurança
  • transito