Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 740, de 12 de fevereiro de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, FEITA ATRAVÉS DO DECRETO N.º 1.066 DE 28 DE JANEIRO DE 2004, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 50.000,00 MIL REAIS, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO E FAZER A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS AO JUINA FRIGORÍFICO LTDA.

Data
12 de fevereiro de 2004
Número
740
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terra
  • area