Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 740, de 12 de fevereiro de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, FEITA ATRAVÉS DO DECRETO N.º 1.066 DE 28 DE JANEIRO DE 2004, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 50.000,00 MIL REAIS, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO E FAZER A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS AO JUINA FRIGORÍFICO LTDA.
- Data
- 12 de fevereiro de 2004
- Número
- 740
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- terra
- area