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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 726, de 16 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2003
Número
726
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • issqn
  • imposto
  • taxa
  • tributo