Câmara Municipal de Juína (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, FEITA ATRAVÉS DO DECRETO N.º 969, DE 25/09/03, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.231,40, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO E FAZER A DOAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO, DESTINADO A EDIFICAÇÃO DO PRESÍDIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.