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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 708, de 10 de outubro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TERRENO DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE JUINA)

Data
10 de outubro de 2003
Número
708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terra
  • área
  • exatoria