Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 708, de 10 de outubro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TERRENO DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE JUINA)
- Data
- 10 de outubro de 2003
- Número
- 708
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- terra
- área
- exatoria