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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 674, de 06 de novembro de 2002

DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINARIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, AS ÁREAS QUE MENCIONA. (QUADRA 14)

Data
6 de novembro de 2002
Número
674
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área
  • terra