Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 659, de 02 de setembro de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO TERRENO QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DE TERCEIROS, MEDIANTE COMPROMISSO DE EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARTE ÁREA AEROPORTO)
- Data
- 2 de setembro de 2002
- Número
- 659
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- área
- terra
- aeroporto