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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 659, de 02 de setembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO TERRENO QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DE TERCEIROS, MEDIANTE COMPROMISSO DE EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARTE ÁREA AEROPORTO)

Data
2 de setembro de 2002
Número
659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área
  • terra
  • aeroporto