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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 658, de 02 de setembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR TERRENO QUE IDENTIFICA, NOS TERMOS DO ART. 17, I, C, COMBINADO COM O ART. 24, X, DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUADRA 48 DO SETOR INDUSTRIAL)

Data
2 de setembro de 2002
Número
658
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • setor industrial