Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 658, de 02 de setembro de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR TERRENO QUE IDENTIFICA, NOS TERMOS DO ART. 17, I, C, COMBINADO COM O ART. 24, X, DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUADRA 48 DO SETOR INDUSTRIAL)
- Data
- 2 de setembro de 2002
- Número
- 658
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- setor industrial