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Congresso

Câmara Municipal de Juína (MT)

Lei nº 657, de 02 de setembro de 2002

RETIRA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, PELO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, AS TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, COM EXCEÇÃO DA ÚLTIMA REALIZADA, QUE GERAREM MAIS DE UM LANÇAMENTO DESTE IMPOSTO

Data
2 de setembro de 2002
Número
657
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • imposto
  • tributo