Câmara Municipal de Juína (MT)
Lei nº 657, de 02 de setembro de 2002
RETIRA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, PELO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, AS TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, COM EXCEÇÃO DA ÚLTIMA REALIZADA, QUE GERAREM MAIS DE UM LANÇAMENTO DESTE IMPOSTO
- Data
- 2 de setembro de 2002
- Número
- 657
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção
- imposto
- tributo